Portes Advogados Associados

A Portes Marinho – Direito de Negócios está capacitado a conduzir casos consultivos e contenciosos no âmbito do direito administrativo, assessorando empresas e entidades privadas em suas relações com o Estado. A equipe do Escritório possui sólida experiência na assessoria em licitações públicas, contratos administrativos, convênios, bem como termo de parcerias, colaboração e fomento.

Em que pese o Direito Administrativo, temos atuação expressiva em Processo Administrativo Disciplinar (PAD), Sindicância, controle de ato administrativo, contrato administrativo, licitações, elaboração de recursos administrativos, projetos de lei, instauração de CPI. A receita para garantir o bom atendimento quanto nas licitações referem-se à possibilidade do enquadramento empresarial e público no texto do edital.

Somos especialistas na Lei n. 8.666/93, que regula as licitações e contratos públicos, possibilitando a sua empresa ou administração uma assessoria para análise dos contratos e medidas a garantia à participação em contratos públicos. Pareceres de dispensa e inexigibilidade como parâmetro de segurança jurídica.

No setor de Licitação, prestação de serviço voltado para realização de contratos de empresas privadas para com o poder público, empresas públicas, sociedades de economia mista, concessionárias. Auxilio em contratos com os maiores fornecedores de informação de licitação voltada para o seguimento do cliente. Enquadramento de certidões, SICAF, para participação de licitações.

Controle de Legalidade dos Atos administrativos, controle dos motivos determinantes dos contratos administrativos.

Avaliação de risco legal em contratos administrativos.

Atuação perante agências reguladoras.

Defesa legal em processos administrativos.

Suporte em ações judiciais envolvendo questões de Direito Administrativo.

Por fim, o Escritório Portes Marinho – Direito de Negócios alerta que a Administração Pública, por expressa disposição constitucional do Art. 37 Caput., deve estrita obediência à Carta Magna e às inúmeras e severas leis que lhe são aplicáveis com fulcro no principio da legalidade.